AREsp 2808558 - DECISAO

AREsp 2808558 - DECISAO

O acórdão foi cassado porque a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.132) firmou o entendimento de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando-se prova do recebimento; assim, a decisão de origem que exigiu prova de efetiva entrega ou considerou que a notificação não foi enviada para entrega domiciliar diverge do entendimento consolidado, devendo os autos retornar ao juízo originário para prosseguimento regular da ação de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Cassando O Acórdão Recorrido
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema N. 1.132), Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos (tema N. 1.132) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Cassando O Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor na ação de busca e apreensão
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema n. 1.132/STJ perante decisão de origem que exigiu prova de efetiva entrega

Ratio Decidendi

O acórdão foi cassado porque a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.132) firmou o entendimento de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando-se prova do recebimento; assim, a decisão de origem que exigiu prova de efetiva entrega ou considerou que a notificação não foi enviada para entrega domiciliar diverge do entendimento consolidado, devendo os autos retornar ao juízo originário para prosseguimento regular da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão