REsp 2006593 - DECISAO

REsp 2006593 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre apuração de eventual saldo decorrente da venda do bem objeto da busca e apreensão só pode ser resolvida após a efetiva venda e mediante liquidação de sentença ou por ação autônoma (prestação de contas), não nos próprios autos da ação de busca e apreensão; ademais, a questão infraconstitucional suscitada não foi objeto de debate no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: BRUNO ALVES MALACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prestação De Contas, Liquidação De Sentença, Decreto Lei Nº 911/1969, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prestação De Contas Liquidação De Sentença Decreto Lei Nº 911/1969 Súmulas Do STJ E STF

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Parties

BRUNO ALVES MALACCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível, nos autos de ação de busca e apreensão, a apuração do valor do bem para fins de verificação de eventual saldo em favor do devedor fiduciante
  2. 2 Qual o marco temporal e o critério de valoração do bem (Tabela FIPE na data da consolidação) para fins de eventual devolução de saldo
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 2º e 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e dos arts. 187 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre apuração de eventual saldo decorrente da venda do bem objeto da busca e apreensão só pode ser resolvida após a efetiva venda e mediante liquidação de sentença ou por ação autônoma (prestação de contas), não nos próprios autos da ação de busca e apreensão; ademais, a questão infraconstitucional suscitada não foi objeto de debate no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.