REsp 2218785 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa à necessidade de previsão expressa da taxa diária de capitalização dos juros não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, inclusive pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: MARIA DARLETE FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros (diária/mensal), Prequestionamento E Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Capitalização De Juros (diária/mensal) Prequestionamento E Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA DARLETE FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria sobre capitalização diária de juros
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282/STF por ausência de debate nas instâncias ordinárias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa à necessidade de previsão expressa da taxa diária de capitalização dos juros não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, inclusive pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.