REsp 2189056 - ACORDAO

REsp 2189056 - ACORDAO

Havendo jurisprudência desta Corte firmando que a notificação extrajudicial por meio digital é válida quando enviada ao endereço eletrônico constante no contrato e comprovado o seu recebimento (REsp 2183860/DF), o acórdão do TJ/PA contrariou essa orientação; não sendo possível o reexame de provas nesta Corte por força da Súmula 7/STJ, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para processamento e reapreciação do feito em observância à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Recorrido: PAULO HENRIQUE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Correio Eletrônico (e Mail), Constituição Em Mora, Interpretação Analógica
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Correio Eletrônico (e Mail) Constituição Em Mora Interpretação Analógica

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Recorrente

PAULO HENRIQUE SOUZA PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial por e-mail para constituição em mora do devedor fiduciante
  2. 2 Necessidade de envio ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovação do recebimento
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei n. 911/1969, com a alteração da Lei n. 13.043/2014

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte firmando que a notificação extrajudicial por meio digital é válida quando enviada ao endereço eletrônico constante no contrato e comprovado o seu recebimento (REsp 2183860/DF), o acórdão do TJ/PA contrariou essa orientação; não sendo possível o reexame de provas nesta Corte por força da Súmula 7/STJ, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para processamento e reapreciação do feito em observância à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para processamento e julgamento, aplicando-se a jurisprudência desta Corte Superior.
  • Não majorar os honorários de sucumbência, por não terem sido arbitrados em desfavor da parte recorrente pelo Tribunal de origem.