REsp 1976126 - ACORDAO

REsp 1976126 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido exigiu o pagamento da integralidade da dívida para purgação da mora, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.418.593/MS) e, portanto, abrangido pela Súmula 83 do STJ; o reexame de fatos e provas necessários para decisão diversa é obstado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de debate sobre multa e indemnização por danos morais, sem embargos de declaração, autoriza a aplicação da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: CHARLES DONIZETTI NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Em Ação De Busca E Apreensão) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Consolidação Da Posse De Veículo, Purgação Da Mora, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Consolidação Da Posse De Veículo Purgação Da Mora Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

CHARLES DONIZETTI NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Em Ação De Busca E Apreensão) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a purgação da mora pode ser realizada com o pagamento apenas da parcela inadimplida ou se é necessário o pagamento da integralidade da dívida para evitar a consolidação da posse do bem
  2. 2 Se houve ausência de fundamentação sobre a multa por descumprimento de ordem judicial e sobre a negativa de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido exigiu o pagamento da integralidade da dívida para purgação da mora, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.418.593/MS) e, portanto, abrangido pela Súmula 83 do STJ; o reexame de fatos e provas necessários para decisão diversa é obstado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de debate sobre multa e indemnização por danos morais, sem embargos de declaração, autoriza a aplicação da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial