AREsp 2993356 - DECISAO

AREsp 2993356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por óbices formais: vedação de fundamentação em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Subsidiariamente, confirmou-se o entendimento de que a fraude (golpe do boleto) não afasta automaticamente a mora do devedor e que o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual é suficiente para comprovar a mora (Tema Repetitivo 1.132/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE SERGIO DA SILVA; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Golpe Do Boleto, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Golpe Do Boleto Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSE SERGIO DA SILVA

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência do golpe do boleto exonera a mora do devedor
  2. 2 Comprovação da mora por notificação extrajudicial (Tema Repetitivo 1.132/STJ)
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por óbices formais: vedação de fundamentação em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Subsidiariamente, confirmou-se o entendimento de que a fraude (golpe do boleto) não afasta automaticamente a mora do devedor e que o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual é suficiente para comprovar a mora (Tema Repetitivo 1.132/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se