AREsp 2951921 - ACORDAO

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Por se tratar de procedimento especial regulado pelo DL nº 911/1969, que contém previsão própria sobre prazos e condições de purgação da mora e sobre apresentação de impugnação quanto ao valor cobrado, não é aplicável a obrigatoriedade da audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC; além disso, o devedor não declarou o valor que entendia devido nem efetuou o pagamento nos termos do art. 8º-B, §4º do DL 911/69, de modo que não há nulidade nem omissão sanável que justifique reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA BATISTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e não provido (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Audiência De Conciliação, Procedimento Especial (dl Nº 911/1969), Purgação Da Mora, Cálculos Da Obrigação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Audiência De Conciliação Procedimento Especial (dl Nº 911/1969) Purgação Da Mora +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA BATISTA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 334 do CPC ao procedimento especial da ação de busca e apreensão regido pelo DL nº 911/1969
  2. 2 Configuração de nulidade pela ausência de audiência de conciliação
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação pelo credor de cálculos discriminados e consequências da ausência de manifestação do devedor quanto ao valor alegado indevido

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento especial regulado pelo DL nº 911/1969, que contém previsão própria sobre prazos e condições de purgação da mora e sobre apresentação de impugnação quanto ao valor cobrado, não é aplicável a obrigatoriedade da audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC; além disso, o devedor não declarou o valor que entendia devido nem efetuou o pagamento nos termos do art. 8º-B, §4º do DL 911/69, de modo que não há nulidade nem omissão sanável que justifique reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (recurso especial desprovido)

Orders

  • Agravο conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial