REsp 2226505 - ACORDAO

REsp 2226505 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional; adicionalmente, não se majoraram honorários recursais por não terem sido fixados na origem.

Parties
Recorrente: CRISTIANY MARQUES RIBEIRO FIRMINO; Apelado: BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Cisão Parcial, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Cisão Parcial Súmula 284/stf Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

CRISTIANY MARQUES RIBEIRO FIRMINO

Recorrente

BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 Possibilidade de fixação/majoração de honorários advocatícios em grau recursal sem arbitramento na origem
  3. 3 Ilegitimidade ativa para propositura de busca e apreensão em caso de cisão parcial e necessidade de comprovação da transferência de direitos fiduciários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional; adicionalmente, não se majoraram honorários recursais por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, em virtude de não terem sido fixados na origem.