REsp 2203519 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 922 do CPC), aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o acordo extrajudicial celebrado antes da citação não pode ser homologado e enseja a extinção do processo (art. 487, III, b, CPC).

Parties
Recorrente: Banco SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Acordo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Art. 922 Do CPC, Extinção Do Processo, Homologação Judicial De Acordo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Acordo Extrajudicial Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Art. 922 Do CPC Extinção Do Processo +2 more

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Parties

Banco SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 922 do CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF como causa de não conhecimento
  3. 3 Possibilidade de homologação de acordo extrajudicial celebrado antes da citação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 922 do CPC), aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o acordo extrajudicial celebrado antes da citação não pode ser homologado e enseja a extinção do processo (art. 487, III, b, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.