AREsp 2924213 - DECISAO

AREsp 2924213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria atacada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao aplicar os princípios da sucumbência e da causalidade; comprovou-se a quitação da dívida antes do ajuizamento da ação, justificando a manutenção da condenação da agravante ao pagamento de honorários no patamar mínimo previsto no art. 85, I, do CPC; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Princípio Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Condenação ao pagamento de honorários advocatícios como consequência da extinção do processo
  2. 2 Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade para distribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 Possibilidade ou não de redução dos honorários fixados no patamar mínimo do art. 85, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria atacada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao aplicar os princípios da sucumbência e da causalidade; comprovou-se a quitação da dívida antes do ajuizamento da ação, justificando a manutenção da condenação da agravante ao pagamento de honorários no patamar mínimo previsto no art. 85, I, do CPC; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.