REsp 2206004 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato, e eventual reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais incide óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o provimento.
- Parties
- Recorrente: OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Mérito
- Outcome
- Nega-se provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
- 2 Se há prova nos autos do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato, e eventual reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais incide óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o provimento.
Court Disposition
Nega-se provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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