AREsp 2852658 - ACORDAO

AREsp 2852658 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações da agravante exigem reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo óbice da Súmula 283 do STF. Ademais, o Tribunal de origem constatou que os contratos continham cláusulas claras e decidiu que a prestação de contas seria exigida apenas após a alienação integral dos bens, e que a conversão em execução seria feita apenas para os contratos cujos bens não foram apreendidos, decisões não enfrentadas adequadamente no recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Contratos De Consórcio, Alienação Fiduciária, Pluralidade De Bens, Conversão Em Execução, Prestações De Contas, Inclusão De Avalista, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 283
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Contratos De Consórcio Alienação Fiduciária Pluralidade De Bens Conversão Em Execução Prestações De Contas Inclusão De Avalista +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da validade da ação de busca e apreensão
  2. 2 Exigibilidade de prestação de contas na fase processual
  3. 3 Conversão da ação de busca e apreensão em execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações da agravante exigem reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo óbice da Súmula 283 do STF. Ademais, o Tribunal de origem constatou que os contratos continham cláusulas claras e decidiu que a prestação de contas seria exigida apenas após a alienação integral dos bens, e que a conversão em execução seria feita apenas para os contratos cujos bens não foram apreendidos, decisões não enfrentadas adequadamente no recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.