REsp 2223215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu não haver prequestionamento da tese central (impossibilidade de emenda à inicial para comprovar a mora), aplicando a Súmula 211/STJ, o que também tornou inviável a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: JUCIMAR SCHMITT DE SOUZA; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Constituição Em Mora Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

JUCIMAR SCHMITT DE SOUZA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do tema central (impossibilidade de emenda à inicial para comprovar a mora)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de analisar dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu não haver prequestionamento da tese central (impossibilidade de emenda à inicial para comprovar a mora), aplicando a Súmula 211/STJ, o que também tornou inviável a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.