AREsp 2823527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial estava instruída com cópia legível da cédula de crédito bancário e que a renegociação da dívida tornou desnecessária a juntada do contrato primitivo; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a instrução com cópia digitalizada, cabendo ao devedor alegar concretamente eventual falta de exigibilidade, liquidez ou certeza do título, criando óbice ao recurso especial pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GLAUCO MESQUITA DE ALMEIDA; Recorrido: Banco ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Título Executivo Extrajudicial, Cópia Digital Da Cédula De Crédito Bancária, Juntada Do Documento Original, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Título Executivo Extrajudicial Cópia Digital Da Cédula De Crédito Bancária Juntada Do Documento Original Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GLAUCO MESQUITA DE ALMEIDA

Agravante

Banco ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de cópia digitalizada da cédula de crédito bancária para instrução da ação de busca e apreensão
  2. 2 Necessidade de apresentação da via original do título executivo extrajudicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial estava instruída com cópia legível da cédula de crédito bancário e que a renegociação da dívida tornou desnecessária a juntada do contrato primitivo; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a instrução com cópia digitalizada, cabendo ao devedor alegar concretamente eventual falta de exigibilidade, liquidez ou certeza do título, criando óbice ao recurso especial pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Relatoria