REsp 2202125 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos de que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço constante do contrato e em conformidade com o Tema n. 1.132 do STJ, dispensa-se a prova do efetivo recebimento para fins de constituição da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária; assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça; autos retornam ao juízo de origem para prosseguir o processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Tema 1.132
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Tema 1.132

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária, dispensando a prova do recebimento
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço constante do contrato e em conformidade com o Tema n. 1.132 do STJ, dispensa-se a prova do efetivo recebimento para fins de constituição da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária; assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça; autos retornam ao juízo de origem para prosseguir o processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Sem honorários recursais.