AREsp 2940919 - DECISAO

AREsp 2940919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a extinção da inicial na ausência de emenda para exibição do título (mediante autorização do art. 321 CPC e aplicação da Súmula 47/STJ), e porque as teses suscitadas pelo recorrente não foram enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação), impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Emenda À Petição Inicial, Prequestionamento, Alienação Fiduciária, Contrato De Adesão Ao Consórcio
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Emenda À Petição Inicial Prequestionamento Alienação Fiduciária Contrato De Adesão Ao Consórcio

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação do contrato de adesão ao grupo de consórcio é essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão
  2. 2 Legalidade da extinção do processo por não atendimento à intimação para emenda da petição inicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a extinção da inicial na ausência de emenda para exibição do título (mediante autorização do art. 321 CPC e aplicação da Súmula 47/STJ), e porque as teses suscitadas pelo recorrente não foram enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação), impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Deixo de conhecer do recurso especial