AREsp 3019325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria ventilada (existência de novação e descaracterização da mora) envolve valoração de prova e reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIZONEIDE RODRIGUES DA SILVA SCHMITZ; Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Novação, Mora, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Novação Mora Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RIZONEIDE RODRIGUES DA SILVA SCHMITZ

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a novação (art. 360 do CC) extinguiu a obrigação originária e afasta a mora anterior
  2. 2 Se a caracterização da mora e a exigibilidade de encargos do contrato primitivo são descaracterizadas pela novação
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de prova e, assim, é vedada na via do Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria ventilada (existência de novação e descaracterização da mora) envolve valoração de prova e reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem