REsp 2232641 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem verificou ausência de prova de capitalização diária de juros, de modo que as alegadas nulidades contratuais não foram demonstradas.

Parties
Recorrente: AYRON RAMOS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Notificação Extrajudicial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Notificação Extrajudicial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AYRON RAMOS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de constituição em mora do devedor fiduciante impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão
  2. 2 Se são abusivas as cláusulas contratuais referentes à capitalização de juros, tarifas de avaliação e registro, e seguro prestamista
  3. 3 Se a cobrança de juros capitalizados diariamente sem indicação expressa da taxa é nula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem verificou ausência de prova de capitalização diária de juros, de modo que as alegadas nulidades contratuais não foram demonstradas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Os honorários sucumbenciais fixados em 11% devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.