AREsp 3006624 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar, mesmo após opostos embargos de declaração, sobre questões relevantes suscitadas (art. 1.022 CPC), o STJ conheceu do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, prejudicado o exame das demais teses.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Abusividade De Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Supressão De Instância, Multa Por Embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Abusividade De Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

LEANDRO HENRIQUE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação e alcance da jurisprudência sobre abusividade de juros remuneratórios e descaracterização da mora
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matérias de mérito em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar, mesmo após opostos embargos de declaração, sobre questões relevantes suscitadas (art. 1.022 CPC), o STJ conheceu do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, prejudicado o exame das demais teses.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, prejudicado o exame das demais teses recursais.