AREsp 2466264 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base na Lei 11.101/2005 (art.49, §3º), corretamente concluiu que, durante a suspensão da recuperação judicial, não é permitida a venda ou retirada dos bens de capital essenciais, o que afasta a consolidação da propriedade fiduciária; o julgamento do Conflito Negativo de Competência apenas reconheceu ausência de conflito entre juízos e não decidiu o mérito, não havendo coisa julgada, e a revisão das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Embargada: Embargada; Recuperanda: recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Propriedade Fiduciária, Coisa Julgada, Competência, Essencialidade De Bens, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Propriedade Fiduciária Coisa Julgada Competência Essencialidade De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

instituição financeira

Recorrente

Embargada

Embargada

recuperanda

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possível violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  3. 3 consolidação da propriedade fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969, art.3, §1º)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base na Lei 11.101/2005 (art.49, §3º), corretamente concluiu que, durante a suspensão da recuperação judicial, não é permitida a venda ou retirada dos bens de capital essenciais, o que afasta a consolidação da propriedade fiduciária; o julgamento do Conflito Negativo de Competência apenas reconheceu ausência de conflito entre juízos e não decidiu o mérito, não havendo coisa julgada, e a revisão das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.