AREsp 2392109 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 1132/STJ e interpretando o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 (com redação dada pela Lei 13.043/2014), é suficiente para a constituição em mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não sendo exigida a prova do efetivo recebimento; assim, reconheceu-se a constituição em mora e determinou-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a constituição em mora do recorrido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a comprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor para a constituição em mora em contratos com alienação fiduciária?
  2. 2 Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 (com a redação dada pela Lei 13.043/2014)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 1132/STJ e interpretando o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 (com redação dada pela Lei 13.043/2014), é suficiente para a constituição em mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não sendo exigida a prova do efetivo recebimento; assim, reconheceu-se a constituição em mora e determinou-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a constituição em mora do recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial