AREsp 2911568 - ACORDAO

AREsp 2911568 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações recursais exigiriam reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos (Súmula 211/STJ), alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e Tema 28/STJ) e deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), impedindo a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Descaracterização Da Mora, Honorários Sucumbenciais, Intempestividade E Diligência De Apresentação De Documentos, Ilegitimidade Ativa E Sub Rogação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência Na Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Alinhamento Jurisprudencial E Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Descaracterização Da Mora Honorários Sucumbenciais Intempestividade E Diligência De Apresentação De Documentos Ilegitimidade Ativa E Sub Rogação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações recursais exigiriam reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos (Súmula 211/STJ), alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e Tema 28/STJ) e deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.