REsp 2219063 - DECISAO

REsp 2219063 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação de busca e apreensão e aplicar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69, entendendo-se que a orientação do STJ sobre a incidência da multa em casos de julgamento de improcedência deve prevalecer sobre o acórdão do Tribunal a quo que havia reconhecido a extinção do processo.

Parties
Recorrente: ROBERTO FLAVIO BASILIO DA SILVEIRA FILHO; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora Debendi, Abusividade De Encargos Contratuais, Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/69, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Debendi Abusividade De Encargos Contratuais Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/69 Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

ROBERTO FLAVIO BASILIO DA SILVEIRA FILHO

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a descaracterização da mora debendi por cobrança de encargos abusivos implica extinção do processo sem resolução do mérito ou julgamento de improcedência
  2. 2 Aplicabilidade da multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 quando o processo é extinto sem resolução do mérito ou julgado improcedente
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais quando a extinção decorre de ato imputável à instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação de busca e apreensão e aplicar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69, entendendo-se que a orientação do STJ sobre a incidência da multa em casos de julgamento de improcedência deve prevalecer sobre o acórdão do Tribunal a quo que havia reconhecido a extinção do processo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação de busca e apreensão