REsp 2204477 - ACORDAO

REsp 2204477 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, por haver jurisprudência consolidada no STJ (Tema 1.132, REsp 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) estabelecendo que, em ação de busca e apreensão fundada em contratos com alienação fiduciária, basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária
Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovar a constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, por haver jurisprudência consolidada no STJ (Tema 1.132, REsp 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) estabelecendo que, em ação de busca e apreensão fundada em contratos com alienação fiduciária, basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando-se a prova do recebimento, e o agravo não trouxe argumentos capazes de afastar esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno