AREsp 2998302 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos contratos de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual, mediante carta com aviso de recebimento, é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, ainda que o AR tenha sido devolvido com o motivo 'não procurado'; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.; Agravado: FILADELPHIA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Tema Nº 1.132
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Tema Nº 1.132

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

FILADELPHIA TRANSPORTES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato para comprovar a mora do devedor quando o aviso de recebimento (AR) retorna com a observação 'não procurado'
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.132 quando o AR foi devolvido por 'não procurado'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos contratos de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual, mediante carta com aviso de recebimento, é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, ainda que o AR tenha sido devolvido com o motivo 'não procurado'; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.