REsp 2228724 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido para alinhar o acórdão recorrido ao entendimento do Tema 1.132 do STJ, segundo o qual o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é suficiente para a comprovação da constituição em mora, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, razão pela qual foi afastada a exigência de prova adicional feita pelo tribunal de origem e determinado o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo 1.132/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo 1.132/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.132/STJ quando a notificação foi devolvida com a anotação "não procurado"

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para alinhar o acórdão recorrido ao entendimento do Tema 1.132 do STJ, segundo o qual o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é suficiente para a comprovação da constituição em mora, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, razão pela qual foi afastada a exigência de prova adicional feita pelo tribunal de origem e determinado o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão