REsp 2194146 - ACORDAO

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Por violação do dever de informação, a ausência de indicação contratual da taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária; assim, o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MARLON CHRISTIAN FRAGUAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Dever De Informação, Capitalização Diária De Juros, Taxa De Juros Diária, Descaracterização Da Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Dever De Informação Capitalização Diária De Juros Taxa De Juros Diária Descaracterização Da Mora

Case Brief

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Parties

MARLON CHRISTIAN FRAGUAS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação da taxa de juros diária para validade da capitalização diária
  2. 2 Violação do dever de informação prevista no CDC
  3. 3 Efeito da reconhecimento de encargos abusivos na caracterização da mora

Ratio Decidendi

Por violação do dever de informação, a ausência de indicação contratual da taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária; assim, o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova reapreciação quanto à capitalização diária de juros nos termos da jurisprudência do STJ
  • Restaram prejudicadas as demais questões