REsp 2222267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem aplicou o Tema n. 1.132 do STJ, concluindo que a remessa da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, dispensando-se prova do recebimento; sendo assim, incide a Súmula n. 83 do STJ e é vedado o reexame do conjunto probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.132 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora
  2. 2 Se a devolução com indicação "não procurado" afasta a constituição em mora
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem aplicou o Tema n. 1.132 do STJ, concluindo que a remessa da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, dispensando-se prova do recebimento; sendo assim, incide a Súmula n. 83 do STJ e é vedado o reexame do conjunto probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Recurso especial negado provimento