AREsp 2768725 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não enfrentou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento), não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC/2015 não se aplica na hipótese e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; assim, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ BAU DA SILVA; Agravada/recorrida: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Mora, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Mora Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ BAU DA SILVA

Agravante/recorrente

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 demonstração inadequada de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não enfrentou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento), não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC/2015 não se aplica na hipótese e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; assim, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial