REsp 2142889 - ACORDAO

REsp 2142889 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente (preclusão temporal pela inércia da parte credora diante do depósito) que não foi impugnado no recurso, combinado com deficiência de fundamentação do recurso, e porque o tribunal de origem já adotou o entendimento de que o prazo de cinco dias do art. 3º, § 2º, do DL 911/69 é material e contado em dias corridos, o que torna impertinente o questionamento recursal sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Purga Da Mora, Preclusão Temporal, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Úteis), Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Purga Da Mora Preclusão Temporal Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Úteis) Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal por inércia da parte credora em impugnar depósito destinado à purga da mora
  2. 2 Natureza material do prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 e sua contagem em dias corridos
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade/deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente (preclusão temporal pela inércia da parte credora diante do depósito) que não foi impugnado no recurso, combinado com deficiência de fundamentação do recurso, e porque o tribunal de origem já adotou o entendimento de que o prazo de cinco dias do art. 3º, § 2º, do DL 911/69 é material e contado em dias corridos, o que torna impertinente o questionamento recursal sobre esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não cabe majoração de honorários advocatícios de sucumbência, por ausência de arbitramento contra o recorrente (art. 85, § 11, CPC)