AREsp 3028952 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (óbitos indicados pelas Súmulas n. 283 e 284 do STF e pela Súmula n. 7 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/1973); em consequência, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: BRUNO ZECLHYNSKI (BRUNO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 932, III, NCPC (art. 544, §4º, I, Cpc/73), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Art. 43 Do CDC, Súmulas 359 E 404 Do STJ
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, §4º, I, Cpc/73) +4 more

Case Brief

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Parties

BRUNO ZECLHYNSKI (BRUNO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (óbitos indicados pelas Súmulas n. 283 e 284 do STF e pela Súmula n. 7 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/1973); em consequência, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BRUNO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.