AREsp 2924919 - ACORDAO

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Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas para discutir se houve ou não abandono da causa e ausência de citação válida, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, prejudicando também a análise da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Extinção Do Feito, Abandono Da Causa, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Extinção Do Feito Abandono Da Causa Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da ação de busca e apreensão por ausência de citação válida quando não caracterizado abandono da causa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prejuízo à análise de divergência jurisprudencial em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas para discutir se houve ou não abandono da causa e ausência de citação válida, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, prejudicando também a análise da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, visto que não foram arbitrados na origem.