REsp 2221720 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que condenou o banco ao pagamento de custas e honorários.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Demandada (empresa Ré): VIDRES DO BRASIL LTDA ME; Réu: VALDIR PADOIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Desistência Da Ação, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Desistência Da Ação Custas Processuais Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

VIDRES DO BRASIL LTDA ME

Demandada (empresa Ré)

VALDIR PADOIN

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da sucumbência em razão de desistência da ação
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para imputar custas e honorários ao autor que deu causa ao prosseguimento da demanda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que condenou o banco ao pagamento de custas e honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido

Orders

  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação do banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (fixados em 10% do valor atualizado da causa)