AREsp 2910574 - ACORDAO

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As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não atacando especificamente o motivo que levou à manutenção da decisão (comportamento contraditório do credor e afastamento da mora); por analogia, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Súmulas 283 E 284 Do STF, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium
Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Súmulas 283 E 284 Do STF Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Comportamento contraditório do credor fiduciário e sua repercussão sobre a mora do devedor

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não atacando especificamente o motivo que levou à manutenção da decisão (comportamento contraditório do credor e afastamento da mora); por analogia, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso haja prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.