AREsp 2981918 - DECISAO

AREsp 2981918 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida corretamente manteve a extinção da ação de busca e apreensão em razão de não ter sido comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor (documento registra "Não Procurado", indicando que nem houve tentativa de entrega), circunstância que afasta a aplicação do Tema 1.132; ademais, o protesto não se aproveita na ausência de esgotamento das tentativas de localização, de modo que a mora não ficou caracterizada.

Parties
Apelante: Apelante; Acionada: Acionada; Devedora: Devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto, Tema 1.132 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283, 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto Tema 1.132 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Acionada

Acionada

Devedora

Devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.132 do STJ à hipótese em que a notificação não foi sequer enviada/entregue
  3. 3 Validade do protesto como comunicação ficta e necessidade de esgotamento das tentativas de notificação pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida corretamente manteve a extinção da ação de busca e apreensão em razão de não ter sido comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor (documento registra "Não Procurado", indicando que nem houve tentativa de entrega), circunstância que afasta a aplicação do Tema 1.132; ademais, o protesto não se aproveita na ausência de esgotamento das tentativas de localização, de modo que a mora não ficou caracterizada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.