AREsp 3036289 - ACORDAO

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Por força da tese consolidada no Tema 1.132/STJ, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária é suficiente, para fins de constituição em mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; assim, declarou-se válida a notificação enviada pelo agravante ao endereço contratual.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato declarada válida.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo 1.132/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da constituição em mora quando a correspondência foi devolvida com a anotação "não procurado"
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1.132 do STJ sobre comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Por força da tese consolidada no Tema 1.132/STJ, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária é suficiente, para fins de constituição em mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; assim, declarou-se válida a notificação enviada pelo agravante ao endereço contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato declarada válida.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, declarando válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato.