REsp 2198908 - ACORDAO

REsp 2198908 - ACORDAO

Aplicando o Tema 1132/STJ, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, de modo que não é necessária a prova do recebimento efetivo da correspondência pelo devedor ou por terceiro, reconhecendo-se assim a constituição da mora e determinando-se o prosseguimento da ação.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A; Recorrido: JOELITON CAVALCANTE DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj, Aviso De Recebimento
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj Aviso De Recebimento

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Recorrente

JOELITON CAVALCANTE DE SIQUEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a prova do recebimento efetivo da notificação pelo devedor ou por terceiro para configurar a mora

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1132/STJ, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, de modo que não é necessária a prova do recebimento efetivo da correspondência pelo devedor ou por terceiro, reconhecendo-se assim a constituição da mora e determinando-se o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela recorrente.