REsp 2048304 - ACORDAO

REsp 2048304 - ACORDAO

Reconhecida a nulidade da notificação extrajudicial (comprovada por perícia grafotécnica) e verificado que o depósito judicial ocorreu mais de um ano após a notificação inválida e após retificação do valor inicialmente cobrado, o depósito não demonstrou ciência inequívoca da mora no momento adequado; assim, ausente notificação válida para purgação da mora, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente, preservada, contudo, a validade do pagamento realizado nos autos.

Parties
Recorrente: WALDIR RODRIGUES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso provido para julgar improcedente a ação de busca e apreensão
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial Para Purgação Da Mora, Mora, Perícia Grafotécnica, Depósito Judicial, Adimplemento Substancial
Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Para Purgação Da Mora Mora Perícia Grafotécnica Depósito Judicial Adimplemento Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALDIR RODRIGUES JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação extrajudicial para purgação da mora
  2. 2 Se o depósito judicial posterior supre a ausência de notificação válida
  3. 3 Consequência da ausência de notificação válida na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Reconhecida a nulidade da notificação extrajudicial (comprovada por perícia grafotécnica) e verificado que o depósito judicial ocorreu mais de um ano após a notificação inválida e após retificação do valor inicialmente cobrado, o depósito não demonstrou ciência inequívoca da mora no momento adequado; assim, ausente notificação válida para purgação da mora, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente, preservada, contudo, a validade do pagamento realizado nos autos.

Court Disposition

Recurso provido para julgar improcedente a ação de busca e apreensão

Orders

  • Recurso especial provido
  • Ação de busca e apreensão julgada improcedente