AREsp 2964197 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que a análise sobre a existência de capitalização diária e o dever de informação demandaria comprovação da metodologia aplicada e reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: UORLEI GUIMARAES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Capitalização Diária, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 6º, III Do CDC, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Ação De Busca E Apreensão Capitalização Diária Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 6º, III Do CDC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UORLEI GUIMARAES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, III, do CDC pela ausência de indicação da taxa diária em contrato que prevê capitalização diária
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial notório e possibilidade de mitigação dos requisitos da alínea c para uniformização sobre exigência de taxa diária na capitalização diária

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a análise sobre a existência de capitalização diária e o dever de informação demandaria comprovação da metodologia aplicada e reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.