AREsp 2993356 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a tese de violação do art. 14 do CDC não foi objeto de debate na instância de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/356 do STF por analogia), e porque não é admissível recurso especial fundamentado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ SÉRGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Golpe Do Boleto, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 518 STJ, Art. 14 Do CDC
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Golpe Do Boleto Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 518 STJ Art. 14 Do CDC

Case Brief

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Parties

JOSÉ SÉRGIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva pela emissão de boleto fraudulento)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a tese de violação do art. 14 do CDC não foi objeto de debate na instância de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/356 do STF por analogia), e porque não é admissível recurso especial fundamentado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 282/STF e 518/STJ.