AREsp 2968837 - ACORDAO

AREsp 2968837 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para declarar o não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólumes fundamentos autônomos e suficientes da decisão estadual (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o fundamento relativo ao art. 317 do Código Civil não foi prequestionado nas instâncias ordinárias nem em embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do tema (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MILTON JOSÉ DEVOS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Encargos Abusivos, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia, Adimplemento Substancial, Onerosidade Excessiva (art. 317 Cc)
Bancário Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Encargos Abusivos Prequestionamento Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia Adimplemento Substancial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON JOSÉ DEVOS DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de encargos abusivos no contrato de financiamento com alienação fiduciária
  2. 2 Compatibilidade das razões recursais com os fundamentos do acórdão recorrido (dissociação de fundamentos)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 317 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar o não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólumes fundamentos autônomos e suficientes da decisão estadual (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o fundamento relativo ao art. 317 do Código Civil não foi prequestionado nas instâncias ordinárias nem em embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do tema (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido