AREsp 3010559 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a inexistência de prova de intuito manifestamente protelatório.

Parties: Agravante: Gelson Luis Pinto Mello
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics: Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021 Do CPC

Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

Gelson Luis Pinto Mello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 admissibilidade do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ
3 pedido de suspensão do leilão e de manutenção da posse do bem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

Não conhecer do agravo interno
Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no caso concreto