REsp 2187758 - ACORDAO

REsp 2187758 - ACORDAO

O Recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a cópia digitalizada da cédula de crédito bancário é suficiente para instruir a ação de busca e apreensão, sendo exigível a apresentação do título original apenas se o devedor apresentar impugnação concreta e motivada quanto à exigibilidade, liquidez ou certeza do título; assim, a extinção do feito por ausência do original, sem impugnação do devedor, contrariou o entendimento consolidado do STJ.

Parties
Autora: Casa Bancária; Recorrente: Parte recorrente; Devedora: Parte devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juntada Do Título Original, Cartularidade, Cópia Digitalizada, Impugnação Concreta E Motivada
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juntada Do Título Original Cartularidade Cópia Digitalizada Impugnação Concreta E Motivada

Case Brief

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Parties

Casa Bancária

Autora

Parte recorrente

Recorrente

Parte devedora

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 É indispensável a apresentação do título original da cédula de crédito bancário em ação de busca e apreensão baseada em alienação fiduciária quando não há impugnação concreta e motivada do devedor?

Ratio Decidendi

O Recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a cópia digitalizada da cédula de crédito bancário é suficiente para instruir a ação de busca e apreensão, sendo exigível a apresentação do título original apenas se o devedor apresentar impugnação concreta e motivada quanto à exigibilidade, liquidez ou certeza do título; assim, a extinção do feito por ausência do original, sem impugnação do devedor, contrariou o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação, diante da desnecessidade de juntada do contrato original no caso concreto