REsp 2241289 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundou em mais de um fundamento suficiente (incluindo o reconhecimento do pagamento de boa-fé, a ocorrência de fraude e a aplicação do art. 309 do CC e da teoria do adimplemento substancial) e o recurso não impugnou todos esses fundamentos, atraindo por analogia a Súmula nº 283/STF.

Parties: Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação De Busca E Apreensão, Adimplemento Substancial, Alienação Fiduciária, Súmula Nº 283/stf (aplicada Por Analogia), Fraude (golpe Do Boleto Falso), Pagamento a Credor Putativo

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Adimplemento Substancial Alienação Fiduciária Súmula Nº 283/stf (aplicada Por Analogia) Fraude (golpe Do Boleto Falso) +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial na alienação fiduciária
2 Incidência da Súmula nº 283/STF por analogia quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não impugna todos
3 Validade do pagamento de boa-fé a credor putativo (art. 309 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.