AREsp 2991633 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão do agravante exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbie das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o STJ é incompetente para conhecer da alegada violação de dispositivos constitucionais, o que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Boa Fé Objetiva, Revisão De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Boa Fé Objetiva Revisão De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da legalidade da capitalização de juros pactuada
  2. 2 Alegação de violação à boa-fé objetiva pelo credor fiduciário
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão do agravante exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbie das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o STJ é incompetente para conhecer da alegada violação de dispositivos constitucionais, o que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Não majorar os honorários recursais, por ser providência incabível na espécie