AREsp 3082960 - DECISAO

AREsp 3082960 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas como omissas, a alegação de omissão mostrou-se genérica, e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); por isso, não se comprovou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão/ não conhecimento).
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Admissibilidade Recursal, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Admissibilidade Recursal Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à análise do sumário metodológico do BACEN e à correta modalidade de crédito a ser considerada (crédito pessoal não consignado)
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios pactuados e consequente descaracterização da mora
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas como omissas, a alegação de omissão mostrou-se genérica, e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); por isso, não se comprovou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão/ não conhecimento).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.