AREsp 3020332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a parte autora não trouxe demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade e faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Réu: Luiz Mauro Soares de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Indeferimento Da Petição Inicial, Exigência De Apresentação Do Documento Original, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Indeferimento Da Petição Inicial Exigência De Apresentação Do Documento Original Súmula 282 STF Súmula 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Luiz Mauro Soares de Sousa

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário para instruir ação de busca e apreensão
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a parte autora não trouxe demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade e faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem