REsp 2238045 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados e as teses suscitadas não foram debatidos na decisão do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), de modo que o STJ não pôde aprofundar a matéria suscitada; ademais, o acórdão recorrido aplicou o Tema 1.132/STJ, alinhando-se à jurisprudência da Corte, o que afasta o conhecimento pela via da divergência.

Parties
Recorrente: ALISON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (declínio De Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Tema 1.132/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

ALISON DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (declínio De Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, mesmo com retorno AR indicando "não procurado", é suficiente para constituir a mora em contratos com alienação fiduciária
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente, de modo a permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados e as teses suscitadas não foram debatidos na decisão do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), de modo que o STJ não pôde aprofundar a matéria suscitada; ademais, o acórdão recorrido aplicou o Tema 1.132/STJ, alinhando-se à jurisprudência da Corte, o que afasta o conhecimento pela via da divergência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis, caso haja fixação prévia nos autos.