AREsp 3010758 - DECISAO

AREsp 3010758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção sem resolução do mérito pela ausência de juntada do documento essencial (contrato/título executivo), afirmando que a parte foi intimada e não trouxe a documentação, e porque a alegação de violação legal do recorrente era genérica e insuficiente, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista no entendimento pacífico (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Decreto Lei 911/69, Alienação Fiduciária Em Garantia, Conversão Em Execução, Juntada Do Título Executivo Original, Pressuposto De Desenvolvimento Válido E Regular Da Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Decreto Lei 911/69 Alienação Fiduciária Em Garantia Conversão Em Execução Juntada Do Título Executivo Original Pressuposto De Desenvolvimento Válido E Regular Da Execução +3 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 9, 10, 314, 319, §1º, 321, 485, III e IV e §1º, 489, §1º, III, 921, III, e 1.022, II)
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do original do documento representativo do crédito para conversão em execução
  3. 3 Omissão ou insuficiência de fundamentação apta a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção sem resolução do mérito pela ausência de juntada do documento essencial (contrato/título executivo), afirmando que a parte foi intimada e não trouxe a documentação, e porque a alegação de violação legal do recorrente era genérica e insuficiente, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista no entendimento pacífico (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem
  • Publique-se