REsp 2241828 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente e impedindo a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WELLINGTON BRANDÃO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Na Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Na Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON BRANDÃO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente e impedindo a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.